30/10/2017 às 13:13

Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

divulgação

Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos o cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal.

Com a dispensa de reconhecimento de firma, basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo o cotejamento das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.

A medida está fundamentada no Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que tem como pilar o princípio da presunção de boa-fé e visa à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, melhorando o ambiente de negócios do país.

A Receita continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos em que a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura. Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB nº 1880, de 24 de dezembro de 2013.

Problemas com a imagem

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Vitória da Conquista

  • Endereço:
    Rua 10 de Novembro, 720 - Recreio
  • CEP: 45045-001
  • Processo: 250
  • Telefone(s):(77) 3422-1233
    Fax:(77) 3422-2728 e 3422-1233
  • Email contato: contato@sincomerciovc.com.br
  • Presidente:
    JOÃO LUIZ DOS SANTOS JESUS